Como a NBR 15.575 afeta os prazos de garantia das construções.

 

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Como perito judicial tenho que seguir as normas técnicas da ABNT nas perícias de engenharia. Recentemente a NBR 15.575 – Norma de Desempenho, tem trazido novos conceitos sobre os prazos de garantia das construções.

Regularmente os processos acerca de garantia das obras tem se baseado no art. 618 do CC/03, com o prazo de 5 anos e, em regra geral, a construtora era condenada a resolver todo e qualquer problema que tenha surgido neste período, que era considerado vício construtivo.

Entretanto a NBR 15.575 estabelece diretrizes para estabelecimento de prazos de garantia. Funciona assim: alguns materiais utilizados na construção civil não tem vida útil de 5 anos, portanto não fazia sentido que a construtora pudesse garantir esse prazo para o conjunto da obra. Então a NBR 15.575 estabelece que o usuário da construção (o proprietário ou o síndico do condomínio) tenha um plano de manutenção para manter estes componentes da construção em nível satisfatório de desempenho.

Por exemplo: O construtor pode recomendar a substituição a cada 2 anos dos selantes (borrachas e escovas) das esquadrias, sem o qual após este período não irão atender o desempenho esperado para isolação e impermeabilização. Caso o usuário não realize esta manutenção podem surgir infiltrações pelas esquadrias que com o passar do tempo irão gerar outras patologias. Numa eventual ação judicial o perito deve seguir a NBR 15.575 e verificar se a manutenção de diversos itens foram realizados. Existe uma tabela de prazos no anexo D da NBR 15.575.

Como o perito verifica se foi realizada a manutenção? Simples, pedindo a nota fiscal dos elementos que deveriam ser trocados ou do serviço de manutenção por empresa especializada. Por exemplo, se existe previsão de substituir as borrachas das esquadrias, o usuário deverá apresentar a nota fiscal dessas borrachas.

A constatação do não atendimento à norma implica na perda da garantia desses elementos que não receberam manutenção adequada e consequentemente a condenação na ação judicial.

O modelo desenvolvido pela NBR 15.575 faz sentido se você aplicar este conceito a outros produtos. Vamos tomar como por exemplo um automóvel: se você não trocar o óleo e filtros o veículo vai apresentar problemas e a montadora não poderá ser responsabilizada.

Ainda, apesar da norma exemplificar um modelo geral de manutenção, a elaboração do plano de manutenção específico é responsabilidade do usuário. Por exemplo, um síndico deverá contratar um profissional para auxiliá-lo a elaborar um plano de manutenção do condomínio, observando os equipamentos e benfeitorias existentes no local.

Tenho me deparado com diversas perícias em que a NBR 15.575 não é atendida por uma das partes e nestes casos vejo que a falta de uma assistência técnica atualizada acaba por prejudicar o processo.

 

Eduardo Araki

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